Entenda o projeto da reforma administrativa, prioridade do governo e do Congresso.

Ao todo, a PEC altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, dos quais quatro artigos inteiros. Caso aprovada, o chamado regime jurídico único dará lugar a cinco tipos de vínculo com o estado

Por Ronaldo Costa Josino 10/02/2021 - 14:26 hs

Parada desde setembro, quando chegou à Câmara dos Deputados, a proposta de reforma administrativa do governo federal deve voltar a tramitar depois do recesso de carnaval. Na terça-feira (9), o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), encaminhou a matéria à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que será instalada após o feriado.

Com previsão de mudanças nas regras de contratação, salário e benefícios de servidores públicos, a chamada proposta de emenda à Constituição (PEC) da Nova Administração Pública já era defendida como pauta prioritária por Lira desde a campanha para a eleição na Câmara. Na lista de projetos entregue a Lira e ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), na semana passada, a reforma administrativa também consta como pauta prioritária para o Executivo.

A principal premissa da PEC é a simplificação das carreiras de estado e correção de distorções, como benefícios exagerados ou salários muito diferentes para funções similares. Mas, mesmo com vontade política, a aprovação da proposta tem um longo caminho pela frente. A agilidade na tramitação do texto vai depender inicialmente de quem assumirá a CCJ.

A deputada Bia Kicis (PSL-DF), apoiada por Lira e pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para vaga, já disse que a reforma administrativa será a primeira proposta pautada na comissão caso seja a escolhida para presidi-la. A parlamentar, porém, enfrenta resistências internas por seu alinhamento com a ala ideológica mais radical do Congresso.

Após passar pela CCJ, ainda precisará ser analisada por uma comissão especial antes de ser votada em plenário e seguir para o Senado. Além disso, a PEC corresponde apenas à primeira fase da reforma, que ainda dependerá de outras duas, nas quais serão propostas leis ordinárias e complementares para regulamentar os novos dispositivos. E, encerradas essas etapas, os efeitos ainda não serão imediatos: o governo federal optou por não incluir os atuais servidores da ativa nas mudanças. Somente as futuras contratações estarão sujeitas às novas regras para ingresso, promoção e demissão.

A aplicação das regras somente a novos servidores, uma exigência de Bolsonaro, não se alinha à vontade popular. Pesquisa recente do Instituto Ideia Big Data apontou que a maior parte da população defende que a restrição nas regras de estabilidade afete também os atuais servidores da ativa. Apesar disso, a opção do governo é considerada mais fácil de passar pelo Legislativo, que deve enfrentar pressão de grupos em defesa do funcionalismo público.

Principais pontos da reforma atingem só futuros servidores. E deixam categorias de fora

Conforme o texto encaminhado pelo Executivo, além de valer apenas para novos funcionários públicos, a reforma deixa de fora militares, além de parlamentares, magistrados, membros de tribunais superiores, promotores e procuradores. A explicação do Ministério da Economia é que o Executivo não pode definir normas específicas para membros dos poderes Legislativo e Judiciário. Em relação aos militares, a justificativa foi de que alterações nas carreiras já foram realizadas durante a reforma da Previdência da categoria.

Ao todo, a PEC altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, dos quais quatro artigos inteiros. Caso aprovada, o chamado regime jurídico único dará lugar a cinco tipos de vínculo com o estado:

os cargos típicos de estado, considerados indispensáveis para a existência ou representação do poder público e que não encontram correspondência no setor privado;

os cargos de liderança e assessoramento, que substituem os atuais cargos de confiança;

os servidores com vínculo de prazo determinado;

os contratados por prazo indeterminado; e

os com vínculo de experiência, regime que precederá o ingresso nos cargos típicos de estado e nos contratos por prazo indeterminado.

Lei a matéria na íntegra aqui: Gazeta do Povo.