Projeto "Realizando Sonhos" é reconhecido como Utilidade Pública do Município.

Por Ronaldo Costa Josino 19/02/2018 - 08:34 hs

O Prefeito Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, nos termos da Lei Orgânica Municipal nº 009, de 04 de abril de 1990, alterada pelas Leis nº 001, de 24 de setembro de 2009, nº 002, de 08 de outubro de 2009, a “Associação Beneficente Cultural Maria Ferreira do Vale”.

Art. 2º - A entidade referida no art. 1º, deverá apresentar a Câmara Municipal de Vereadores, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.

Art. 3º - Será objeto de Lei, revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando:

I – deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;

II- alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal de Vereadores, com fins de ternar-se objeto de nova lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 18 dias do mês de dezembro de 2017.

O Projeto Realizando Sonhos - Associação Beneficente Cultural Maria Ferreira do Vale - foi inaugurada em 29 de janeiro de 2017 e é inteiramente financiada pela Vereadora Clorisa Linhares com o salário que recebe como vereadora da Câmara Municipal de Grossos.