'Prefeitura' publica Decreto regularizando cobrança de impostos de energia – CIP.

A partir de agora, a população vai poder de fato e de direito cobrar melhor iluminação diretamente com a prefeitura de Grossos.

Por Ronaldo Costa Josino 13/02/2019 - 12:52 hs

Art. 1º Fica determinado a redefinição dos parâmetros de incidência da CIP (Contribuição de Iluminação Pública), nos termos do art. 172, Parágrafo Único do Código Tributário Municipal, definido a incidência conforme tabela abaixo:                   

Parágrafo primeiro: 10% (dez por cento) para empresas comerciais e industriais a partir de100KWH, com limite máximo de R$ 700,00 (setecentos reais). Residencial e demais consumos acima de 300 Kw 7% (sete por cento).

Parágrafo segundo: 5% (cinco por cento) para residencial a partir de 100KWH, com limite máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Art. 2º Os beneficiários de programas sociais continuados ficarão isento da CIP, nos termos do art. 172 do Código Tributário Municipal. 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Grossos, 11 de fevereiro de 2019.

JOSÉ MAURÍCIO FILHO

Prefeito Constitucional          

Observação: A CIP está substituindo a TIP e a parti de agora, a população poderá de forma rigorosa e dentro da lei cobrar diretamente ao gestor por uma iluminação de qualidade. Não é mais aceitável ver postes sem luz ou ruas escuras.

Veja o Decreto