Prefeito Jose Maurício sanciona o FMC - Fundo Municipal de Cultura.

Por Ronaldo Costa Josino 10/12/2019 - 19:18 hs

 

Nesta segunda-feira (09), vésperas do município completar 66 anos de emancipação, o prefeito José Maurício sancionou a Lei que cria o Fundo Municipal de Cultura – FMC.

O projeto de lei, de iniciativa do Vereador Carlos Lacerda foi amplamente discutido na Câmara Municipal de Grossos, inclusive com audiência  e participações de especialistas no assunto.

Veja na íntegra como ficou a Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura de Grossos - FMC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos de natureza artístico-cultural.

Art. 2º. O FMC é um fundo de natureza contábil especial, que funcionará sob as formas de Patrocínio, apoio a fundo perdido ou empréstimos reembolsáveis conforme estabelecer o regulamento.

Art. 3º. Serão levados a crédito do FMC os seguintes recursos:

I - dotação orçamentária própria, representada, no mínimo de 0,5% das receitas do ICMS do município de Grossos;

II – Repasses do Fundo de Participação dos Municípios, ISS ou outras fontes de arrecadação;

III - contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores públicos ou privados;

IV - resultado de convênios, contratos e acordos celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na área cultural;

V - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, que lhe possam ser destinados;

VI - reembolsos dos empréstimos mencionados no art. 2º desta Lei.

Art. 4º. As disponibilidades do FMC serão aplicadas em projetos que visem a fomentar e estimular a produção artístico-cultural do Município de Grossos/RN.

§ 1º - São itens financiáveis do Fundo Municipal de Cultura

I – Artesanato, folclore e tradições populares;

II – Preservação do patrimônio material e imaterial;

III – Artes cênicas (teatro, dança e música)

IV – feiras culturais, incluindo artesanato e leitura;

V – Festas populares como carnaval, festejos juninos e programações em festas de padroeiros;

VI – Artes plásticas, desenho, cartum;

VII – Literatura de cordel, poesia, crônica e demais formas literárias;

VIII – Festivais diversos;

IX – fotografia, cinema e vídeo;

X – Folguedos, capoeira e danças afrodescendentes;

XI – Culinária cultural;

XII – Empreendedor Individual;

XIII – Museus, bibliotecas, arquivos.

XIV – História da cultura, pesquisa cultural, critica da arte, mapeamento;

XV – Artes públicas de rua;

XVI – Antiguidade;

XVII – Multimídia (internet)

XVIII – Cursos, oficinas, assessoria cultural;

XIX – Bolsa de estudos na área cultural;

XX – Recursos humanos;

XXI – Assessoria técnica cultural;

XXII – Serviços administrativos de secretaria;

XXIII – Cachês;

XXIV – Ajuda de custo para deslocamentos;

Art. 5º - Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Cultura – FMC, terão aplicação de 60% em projetos governamentais e 40% em demais projetos da sociedade civil.

Art. 6º. Fica autorizada, junto à Secretaria de Cultura, a criação de uma Comissão formada por três representantes do setor cultural e por três representantes da Administração Municipal, sendo presidida pelo Secretário de Cultura ou por um dos membros sob a indicação do Prefeito Municipal, que ficará incumbida da avaliação e seleção dos projetos a serem apoiados, bem como deverá fixar o valor limite por projeto a ser apoiado.

§ 1º. Os componentes da Comissão serão eleitos por associações ou entidades de classe com reconhecida representatividade na área cultural.

§ 2º. Aos membros da Comissão, que deverão ter seu mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos para mais um período, não será permitida a apresentação de projetos durante o período de mandato.

§ 3°. Os membros da Comissão receberão ajuda de custo para atender aos deslocamentos, em face capacitação ou treinamento, que exijam viagem para fora do local de domicílio, após prévia autorização pelo Prefeito Municipal.

§ 4°. Aos membros representantes da Administração Pública será atribuída a gratificação ou diárias em seus serviços de acordo com a Lei Orgânica Municipal.

Art. 7º. Os interessados na obtenção de apoio financeiro deverão apresentar seus projetos à Secretaria Municipal de Cultura, através do Protocolo Central da Prefeitura Municipal de Grossos que os encaminhará à Comissão de avaliação e seleção.

§ 1º. A Comissão de avaliação se reunirá no mínimo duas vezes por ano, em local e data a serem divulgados pela imprensa, Diário Oficial do Município e com acesso ao público, para deliberar sobre o apoio a ser concedido aos projetos apresentados.

§ 2º. Cabe à Comissão de avaliação estabelecer critérios, através de Resolução ou Instrução Normativa, que assegure o apoio aos projetos apresentado e que sejam executados na forma prevista pelo o art. 4º desta Lei.

§ 3º. A existência de patrocínio financeiro oriundo de outras entidades e/ou pessoas físicas não poderá ser considerado óbice para avaliação e seleção dos projetos.

Art. 8º. O empreendedor individual, artistas, mestres, associações, grupos ou entidades culturais beneficiados deverão apresentar junto à Secretaria de Cultura, um cronograma de execução físico-financeiro, devendo prestar contas, periodicamente, de acordo com o recebimento do auxílio financeiro.

Parágrafo único. Além das sanções penais cabíveis, o beneficiário que não comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados será multado em 10 (dez) vezes o valor recebido, corrigido monetariamente, e excluído de qualquer projeto apoiado pelo FMC, por um período de 2 (dois) anos após o cumprimento dessas obrigações.

Art. 9º. Nos projetos apoiados nos termos desta Lei deverá constar a divulgação do apoio institucional da Prefeitura Municipal de Grossos/Secretaria Municipal de Cultura/FMC.

Art. 10. As entidades representativas de classe dos diversos segmentos da cultura terão acesso a toda e qualquer documentação referente aos projetos apresentados à Comissão, desde que requeira de forma fundamentada a pretensão.

Art. 11. O FMC será administrado pela Secretaria de Cultura, sendo o secretário quem aprovará o plano de aplicação, junto ao Conselho Municipal de Política Cultural.

Parágrafo único. Nenhum recurso do FMC poderá ser movimentado sem a expressa autorização do Prefeito Municipal.

Art. 12. O Secretário Municipal encaminhará relatório anual sobre a gestão do FMC ao Prefeito Municipal, que será enviado à Câmara Municipal de Grossos.

Art. 13. Aplicar-se-ão ao FMC as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Grossos, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 14. Fica o Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários à execução desta Lei.

§ 1º. Independentemente da época de vigência da presente Lei, o valor a ser aplicado no primeiro exercício financeiro do FMC será aquele originalmente previsto para todo o exercício, corrigido segundo os critérios tradicionalmente usados pela Administração Municipal.

§ 2º. Se a vigência da Lei se der apenas no segundo semestre do ano, a aplicação dos recursos dar-se-á mediante um único Edital, e se a totalidade dos projetos apresentados não atingir a totalidade dos recursos disponíveis, os mesmos serão devolvidos aos cofres públicos.

§ 3º. Nos demais exercícios financeiros far-se-ão tantos Editais, além daqueles dois previstos na presente Lei, quantos necessários para esgotarem-se os recursos disponíveis no FMC.

Art. 15 - O Fundo Municipal funcionará através de conta específica aberta no Banco do Brasil e sua movimentação feita através de cheques nominais ou transferências via Sistema Financeiro Bancário.

Art. 16. Caberá ao executivo a regulamentação da presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua vigência.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.

Grossos/RN, 9 de dezembro de 2019. 

JOSÉ MAURÍCIO FILHO

Prefeito Municipal