Prefeito Maurício sanciona Lei de adoção do regime estatutário para agentes Comunitários e Endemias.

Por Ronaldo Costa Josino 20/01/2020 - 23:13 hs

O prefeito José Maurício Filho no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou, sancionou e promulgou a seguinte Lei: 

Art. 1º. Art. 1º. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, contratados sob a égide do art. 198, §§ 4º, 5º e 6º da Constituição Federal, de dispositivos da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 e da Lei Municipal nº 408, de 05 de janeiro de 2007, do quadro efetivo do município de Grossos, passam a ter o seu regime jurídico convertido para estatutário e a integrar o quadro permanente de servidores públicos municipais.

Art. 2º. Os atuais servidores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, de vínculo efetivo, contratados sob a égide da Lei Municipal 408, de 05 de janeiro de 2007, que aplicava a Consolidação das Leis do Trabalho, passam a ocupar cargos públicos efetivos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Lei.

Art. 3º. Os empregos públicos criados sob a égide da Lei Municipal 408, de 05 de janeiro de 2007, ficam extintos, com a integração dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias ao regime jurídico estatutário do Município, em consonância com a Emenda Constitucional 51, de 14 de fevereiro de 2006.

PARÁGRAFO ÚNICO – As funções de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, criadas pela Lei Municipal nº 408, de 05 de janeiro de 2007, ficam transformadas em cargos públicos a serem promovidos mediante seleção pública na forma prevista pela Emenda Constitucional 51, de 14 de fevereiro de 2006.

Art. 4º. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias somente terão seus vínculos extintos nas hipóteses previstas no art. 8º, II, III, IV da Lei Municipal nº 408, de 05 de janeiro de 2007, bem como nas hipóteses previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Grossos, Lei Municipal 478, de 10 de dezembro de 2010.

Art. 5º. Será considerado, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, prestado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Art. 6º. O vencimento básico correspondentes dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias será o constante no Anexo Único da presente Lei, em consonância com a Portaria nº 3.270 do Ministério da Saúde. Sendo considerado como “vencimento” o piso salarial atualizado do profissional mais a insalubridade, somados às gratificações, variáveis ou não, que estiverem em vigor, provenientes do Município ou do Ministério da Saúde.

Art. 7º. Fica garantida a gratificação de insalubridade, calculada à base de 20% do salário mínimo, cujo fato gerador é o exercício de atividade insalubre, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate ás Endemias do Município.

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.

Art. 9º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de noventa dias.

Art. 10º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11º. Revogam-se todas as disposições ou normas naquilo que contrariar a presente Lei Complementar, especialmente àquelas contidas a Lei 408, de 05 de janeiro de 2007.

Publique-se,

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GROSSOS, aos vinte e três dias do mês de dezembro de 2019.

JOSÉ MAURÍCIO FILHO

Prefeito Municipal